Do G1
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível o impede de se candidatar nas próximas eleições, mas não retira todos os seus direitos políticos. Para entender: a inelegibilidade é mais restrita do que a perda ou suspensão de direitos políticos. Assim:
- A inelegibilidade tira Bolsonaro das urnas nos próximos pleitos como candidato;
- Bolsonaro continua tendo direitos políticos, podendo, por exemplo: votar em candidatos, plebiscitos e referendos, assinar projetos de lei de iniciativa popular a serem enviados ao Congresso e assumir alguns cargos públicos não eletivos.
O político inelegível, conforme a chamada Lei de Inelegibilidades, não pode se candidatar a cargos públicos. A lei estabelece essa restrição com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. A inelegibilidade não significa que Bolsonaro terá seus direitos políticos suspensos, que haverá perda ou cassação desses direitos.
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível o impede de se candidatar nas próximas eleições, mas não retira todos os seus direitos políticos. Para entender: a inelegibilidade é mais restrita do que a perda ou suspensão de direitos políticos. Assim:
- A inelegibilidade tira Bolsonaro das urnas nos próximos pleitos como candidato;
- Bolsonaro continua tendo direitos políticos, podendo, por exemplo: votar em candidatos, plebiscitos e referendos, assinar projetos de lei de iniciativa popular a serem enviados ao Congresso e assumir alguns cargos públicos não eletivos.
O político inelegível, conforme a chamada Lei de Inelegibilidades, não pode se candidatar a cargos públicos. A lei estabelece essa restrição com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. A inelegibilidade não significa que Bolsonaro terá seus direitos políticos suspensos, que haverá perda ou cassação desses direitos.
A Constituição brasileira proíbe expressamente a cassação de direitos políticos, mas permite a perda ou suspensão. Isso ocorre em casos como, por exemplo, o do brasileiro que tem a naturalização cancelada, ou do cidadão que fica em situação de incapacidade civil absoluta, que é condenado sem a possibilidade de recursos ou que se recusa a cumprir uma obrigação imposta a todos. O TSE não declarou a perda dos direitos políticos do ex-presidente.
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